Como funciona o estágio de Mediação e Conciliação Judicial?

Concluir a etapa teórica de um curso de formação em mediação ou conciliação judicial não encerra o processo de capacitação. A formação prevista nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça também possui uma etapa prática, denominada módulo prático ou estágio supervisionado, na qual o aluno começa a aplicar, em situações reais, as técnicas aprendidas durante o curso.

O Anexo I da Resolução CNJ nº 125/2010 estabelece uma formação dividida em duas grandes etapas: módulo teórico e módulo prático. O módulo teórico possui carga mínima de 40 horas-aula e deve ser complementado por estágio supervisionado de 60 a 100 horas, conforme a estrutura adotada pela formação.

Na Centromediar, a formação judicial correspondente utiliza uma etapa prática de 60 horas.

Mas o estágio não deve ser compreendido simplesmente como uma obrigação de acumular horas. Seu objetivo é permitir que o mediador ou conciliador em formação aprenda gradualmente a observar sessões reais, participar da condução ao lado de profissionais mais experientes e, posteriormente, assumir maior responsabilidade na condução de sessões, sempre dentro das regras de supervisão aplicáveis.

A própria Resolução nº 125 estabelece que, durante o módulo prático, o aluno deverá desempenhar necessariamente diferentes funções: observador, co-conciliador ou co-mediador e conciliador ou mediador. É justamente essa progressão que transforma conhecimento teórico em competência prática.

Neste guia, você entenderá como funciona essa etapa, o que pode contar como estágio, qual é o papel da supervisão, como funcionam os relatórios e quais cuidados o aluno deve ter para concluir corretamente sua formação. Se você ainda está avaliando o percurso completo, vale entender antes como funciona a formação em mediação judicial.

O que é o estágio supervisionado de mediação e conciliação?

O estágio supervisionado corresponde ao módulo prático da formação de mediadores e conciliadores judiciais. Durante essa etapa, o aluno deixa de trabalhar exclusivamente com conceitos, exercícios e simulações e passa a acompanhar casos reais.

Isso não significa que o estudante seja colocado imediatamente na posição de conduzir sozinho uma sessão. A formação é progressiva. A Resolução CNJ nº 125/2010 determina que o aluno desempenhe necessariamente diferentes funções ao longo do módulo prático:

• observador;
• co-conciliador ou co-mediador;
• conciliador ou mediador.

Essa progressão possui finalidade pedagógica. Primeiro, o aluno observa como técnicas, princípios e etapas aparecem em uma situação real. Depois, participa da condução acompanhado de profissional mais experiente. À medida que desenvolve competências, pode assumir maior protagonismo na sessão, permanecendo dentro da estrutura de supervisão prevista.

Qual é a base normativa do estágio?

A principal referência nacional é a Resolução CNJ nº 125/2010, especialmente seu Anexo I, que apresenta as diretrizes curriculares para capacitação de conciliadores e mediadores.

O Código de Processo Civil também determina que conciliadores e mediadores judiciais recebam capacitação conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. A Lei nº 13.140/2015, por sua vez, estabelece requisitos específicos para atuação como mediador judicial.

Além dessas normas nacionais, é fundamental compreender que os Tribunais podem estabelecer procedimentos próprios para:

• organização dos estágios;
• unidades disponíveis;
• documentação;
• supervisão;
• controle de horas;
• formulários;
• modalidade das sessões;
• prazos;
• cadastramento posterior.

Por isso, duas pessoas matriculadas em formações equivalentes, mas vinculadas a Tribunais diferentes, podem encontrar procedimentos administrativos distintos. Entender previamente as diferenças entre mediação e conciliação também ajuda o estudante a interpretar corretamente as orientações recebidas em cada unidade.

Quantas horas de estágio são necessárias?

O Anexo I da Resolução CNJ nº 125/2010 estabelece:

• módulo teórico de, no mínimo, 40 horas-aula;
• módulo prático de 60 a 100 horas de estágio supervisionado.

Na estrutura atualmente adotada pela Centromediar para suas formações judiciais correspondentes, o módulo prático possui 60 horas.

É importante diferenciar a exigência nacional mínima do módulo prático da forma como uma determinada instituição ou Tribunal distribui essas horas. Não é correto afirmar que a Resolução CNJ nº 125/2010 determina, nacionalmente, uma divisão obrigatória de exatamente 20 horas de observação, 20 horas de co-mediação e 20 horas de mediação. Alguns Tribunais ou programas adotam distribuições semelhantes, mas procedimentos locais não se transformam em regra nacional quando a fonte normativa nacional não faz essa divisão expressamente.

O requisito nacional relevante é que o estudante desempenhe as três funções previstas durante o módulo prático.

As três funções obrigatórias do módulo prático

1. Observador

A observação é normalmente o primeiro contato estruturado do estudante com uma sessão real. Mas observar não significa simplesmente assistir. O aluno deve aprender a identificar elementos como:

• abertura da sessão;
• explicação do procedimento;
• postura do mediador ou conciliador;
• escuta ativa;
• perguntas;
• resumo;
• paráfrase;
• recontextualização;
• identificação de interesses;
• organização da pauta;
• geração de opções;
• teste de realidade;
• encerramento da sessão;
• cuidados éticos.

Um bom relatório de observação não se limita a reproduzir a história do conflito. Ele deve demonstrar que o aluno está aprendendo a analisar como a sessão foi conduzida. Para aprofundar esse olhar técnico, vale revisar escuta ativa e comunicação na mediação.

2. Co-mediador ou co-conciliador

Na etapa de coatuação, o aluno deixa de ser apenas observador e passa a participar da sessão ao lado de profissional mais experiente. Dependendo da situação e das regras da supervisão, pode participar de atividades como:

• realizar parte da abertura;
• formular perguntas;
• produzir resumos;
• ajudar na organização dos temas;
• trabalhar interesses;
• auxiliar na geração de opções;
• colaborar com o encerramento.

Essa etapa é importante porque permite experimentar intervenções reais sem retirar a presença do profissional responsável pela supervisão. O objetivo não é competir com o mediador principal: é desenvolver atuação coordenada.

3. Mediador ou conciliador em formação

Em etapa posterior, o aluno assume maior protagonismo na condução. Isso não significa ausência de supervisão. O estudante continua inserido em ambiente formativo e precisa demonstrar capacidade de aplicar princípios, etapas e técnicas adequadamente.

É nesse momento que competências como estas se tornam particularmente importantes:

• imparcialidade;
• comunicação clara;
• escuta ativa;
• organização do procedimento;
• utilização de perguntas adequadas;
• administração do tempo;
• reconhecimento de limites éticos;
• identificação de interesses;
• autonomia das partes;
• decisão informada;
• confidencialidade;
• condução do encerramento.

A prática permite perceber algo que dificilmente pode ser aprendido somente por meio de leitura: uma mesma técnica pode ser útil em uma sessão e inadequada em outra.

O estágio precisa envolver casos reais?

Sim. A Resolução CNJ nº 125/2010 estabelece expressamente que o aluno aplicará o aprendizado teórico em casos reais durante o módulo prático. Essa característica diferencia o estágio supervisionado das simulações realizadas durante a etapa teórica.

Simulações são importantes para o treinamento inicial, mas não substituem, por si mesmas, o atendimento de casos reais exigido no módulo prático. Em casos reais surgem aspectos que não podem ser totalmente reproduzidos em exercício:

• imprevisibilidade;
• intensidade emocional;
• diferenças de comunicação;
• informações inesperadas;
• necessidade de adaptação;
• gestão do tempo;
• questões éticas concretas.

É exatamente por isso que a supervisão é necessária.

Qual é o papel do supervisor?

O supervisor não deve funcionar apenas como alguém que assina horas. Sua função é pedagógica: ele acompanha o desenvolvimento do mediador ou conciliador em formação e ajuda a transformar experiência prática em aprendizagem.

A supervisão pode envolver:

• observação da atuação;
• análise das intervenções;
• discussão sobre técnicas;
• feedback;
• esclarecimento de dúvidas;
• reflexão ética;
• análise dos relatórios;
• identificação de competências a desenvolver.

Um momento especialmente importante é a análise posterior da sessão. O aluno pode refletir:

• Qual intervenção funcionou?
• Qual pergunta poderia ter sido formulada de outro modo?
• Houve oportunidade de recontextualização?
• Algum resumo deixou de identificar interesse importante?
• Como as partes reagiram à condução?
• O silêncio foi respeitado?
• Houve risco à imparcialidade?
• O que faria diferente em situação semelhante?

A aprendizagem profissional acontece também nessa reflexão posterior.

Por que os relatórios de estágio são importantes?

A Resolução CNJ nº 125/2010 prevê relatórios relacionados às sessões realizadas no módulo prático. O relatório não deve funcionar como simples ata do conflito: seu objetivo é demonstrar capacidade de refletir sobre a prática.

Em vez de escrever apenas:

“Uma parte pediu determinado valor e a outra recusou.”

um relatório formativo pode analisar:

• técnica utilizada;
• finalidade da intervenção;
• reação das partes;
• dificuldade encontrada;
• interesse identificado;
• mudança observada no diálogo;
• aprendizado decorrente daquela sessão.

Exemplo:

“Durante a narrativa inicial, o mediador utilizou perguntas abertas para compreender a percepção de cada participante. Posteriormente, realizou resumo que organizou três questões principais da controvérsia. A intervenção reduziu a repetição de posições e permitiu que as partes passassem a discutir critérios para uma solução.”

Esse tipo de registro demonstra muito mais aprendizado do que a simples reprodução dos fatos.

Etapas do estágio supervisionado

A distribuição concreta das horas e a forma de registro devem seguir as regras da instituição formadora e do Tribunal correspondente.

Onde o estágio pode ser realizado?

Não existe uma resposta absoluta afirmando que todos os estágios brasileiros precisam ocorrer exclusivamente em CEJUSCs. Os CEJUSCs são locais importantes e frequentes para atividades de mediação e conciliação judicial, mas o procedimento concreto precisa observar as regras do Tribunal responsável, do NUPEMEC e da instituição formadora.

Dependendo da jurisdição e das normas vigentes, as atividades podem ocorrer em estruturas autorizadas ou reconhecidas para esse fim. Por isso, antes de iniciar qualquer estágio por iniciativa própria, o estudante deve verificar:

• se aquela atividade será aceita;
• se existe supervisão válida;
• se a unidade está autorizada;
• quais documentos precisam ser utilizados;
• como as horas serão registradas;
• quem validará os relatórios.

Não convém iniciar o estágio sem confirmação da instituição formadora ou do órgão responsável e presumir posteriormente que as horas serão reconhecidas.

O estágio pode ser realizado on-line?

A videoconferência não é um direito nacional automático do aluno. Existem Tribunais e programas que admitem atividades remotas, mas isso depende da estrutura disponível e das regras aplicáveis àquela jurisdição e formação.

Sessões de mediação e conciliação podem ser realizadas por videoconferência quando essa modalidade for admitida pelo Tribunal, pela unidade responsável e pelo programa de estágio correspondente. Antes de contar com a modalidade remota, o aluno deve confirmar:

• se o Tribunal permite;
• se existem vagas;
• se a instituição aceita;
• como é feita a supervisão;
• como ocorre o controle das horas;
• quais formulários são exigidos.

Quando o aluno pode começar o estágio?

De acordo com as diretrizes da Resolução CNJ nº 125/2010, o módulo prático sucede o cumprimento das exigências relacionadas ao módulo teórico. O Anexo I prevê frequência integral na etapa teórica e avaliação de aproveitamento conforme suas regras.

Depois do cumprimento dos requisitos da etapa teórica, é emitida a declaração correspondente, possibilitando o início do módulo prático. Na Centromediar, a secretaria acadêmica orienta o aluno sobre a documentação aplicável à sua turma e sobre o encaminhamento adequado; as regras específicas de cada Tribunal ou NUPEMEC são informadas no momento da orientação.

Existe prazo para terminar o estágio?

Não é correto afirmar que todo aluno brasileiro possui obrigatoriamente exatamente 12 meses para concluir a etapa prática. A Resolução CNJ nº 125/2010 estabelece parâmetros curriculares nacionais, enquanto Tribunais, NUPEMECs e instituições formadoras podem estabelecer regras administrativas adicionais relacionadas ao prazo de conclusão do módulo prático.

Por isso, o aluno precisa observar o prazo comunicado no momento da formação e nas regras aplicáveis à sua turma.

Posso fazer o estágio por conta própria?

O estudante não deve simplesmente participar de sessões em qualquer instituição e presumir que elas serão automaticamente reconhecidas como estágio. Antes de começar, é necessário confirmar:

• instituição/unidade;
• autorização;
• supervisor;
• formulários;
• modalidade;
• sistema de registro;
• regras do Tribunal;
• regras da instituição formadora.

Uma atividade profissionalmente interessante pode não atender aos requisitos formais do módulo prático. Por isso, a orientação prévia evita perda de horas e retrabalho.

O que normalmente não deve ser confundido com estágio supervisionado?

Salvo regra específica que determine o contrário, o aluno não deve presumir que estas atividades substituem automaticamente o módulo prático:

• assistir palestras;
• participar de webinars;
• realizar somente simulações;
• estudar casos fictícios;
• assistir vídeos de treinamento;
• participar de cursos complementares;
• observar informalmente uma negociação particular;
• exercer atividade jurídica sem supervisão específica;
• realizar mediações privadas sem enquadramento no estágio autorizado.

A Resolução nº 125 diferencia claramente os exercícios simulados da etapa teórica e o atendimento de casos reais no módulo prático.

Por que a prática é indispensável à formação?

É relativamente simples compreender intelectualmente conceitos como:

• escuta ativa;
• imparcialidade;
• autonomia;
• perguntas abertas;
• recontextualização;
• resumo;
• geração de opções.

Aplicá-los diante de pessoas reais em conflito é diferente. Uma pergunta pode parecer adequada no papel e soar acusatória durante a sessão. Uma intervenção pode chegar cedo demais. Um silêncio pode representar reflexão ou desconforto. Uma reformulação pode aproximar as partes ou ser interpretada como parcialidade.

O estágio é o ambiente em que essas nuances começam a ser compreendidas. Por isso, não deve ser tratado apenas como burocracia necessária à emissão de certificado: ele é parte central do processo de formação profissional.

Dez erros que podem atrasar ou prejudicar o estágio

1. 1. Começar atividades sem autorização
   Não presumir que qualquer sessão será aceita posteriormente.
2. 2. Preocupar-se apenas com quantidade de horas
   O objetivo é desenvolver competência, não apenas preencher uma planilha.
3. 3. Fazer relatórios puramente descritivos
   O relatório precisa demonstrar reflexão sobre técnicas e prática.
4. 4. Deixar relatórios acumularem
   Registrar a experiência próximo da realização da sessão favorece uma análise mais precisa.
5. 5. Desconsiderar as orientações do supervisor
   Feedback é parte essencial da formação.
6. 6. Confundir observação com comportamento passivo
   Mesmo observando, o aluno deve analisar ativamente a sessão.
7. 7. Presumir que o estágio remoto sempre estará disponível
   A modalidade depende das regras e da infraestrutura correspondentes.
8. 8. Não controlar a própria documentação
   Manter registros organizados de sessões, horas, formulários e relatórios.
9. 9. Descobrir o prazo somente perto do vencimento
   O aluno deve conhecer as regras de sua formação desde o início.
10. 10. Tratar o estágio como mera formalidade
    A etapa prática é justamente aquela em que conhecimentos teóricos precisam transformar-se em competência profissional.

Checklist antes de iniciar o estágio

Perguntas frequentes sobre estágio de mediação e conciliação

O que acontece depois da conclusão do estágio?

Depois de cumprir as atividades práticas, o aluno deverá observar os procedimentos acadêmicos e administrativos da sua formação. Isso normalmente envolve conferência de:

• carga horária;
• relatórios;
• formulários;
• supervisão;
• documentação;
• requisitos acadêmicos.

Somente depois da validação integral dos requisitos correspondentes poderá ocorrer a conclusão formal da formação.

Para quem pretende atuar no Poder Judiciário, existe ainda uma diferença importante: concluir o curso não significa ser automaticamente cadastrado para atuar. O interessado deve observar os requisitos legais e os procedimentos do Tribunal correspondente para cadastro e eventual atuação. Se o seu foco for a atuação em audiências de conciliação, conheça também a formação em Conciliação Judicial.